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5	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COFINS – EC 42/03 Previsão para que a atual contribuição sobre receita ou faturamento (COFINS) observe a não-cumulatividade para setores econômicos específicos definidos em lei. Implementada Lei nº 10.833/03. Previsão de incidência nas importações. Implementada Lei nº 10.865/04.
6	IPI EC 42/03 Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados dos bens de capital. Reduções nas alíquotas já implementada pelos Decretos 4.955/04 e 5.173/04 (a maior parte das alíquotas caíram de 5% para 2%, algumas de 12% para 6%).
7	MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EC 42/03 Sistema simplificado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema poderá abranger todos os impostos e contribuições e será nacional. Poderá haver diferenças Regionais – faixas de aplicação dos benefícios. O sistema prevê a criação de um cadastro único para União, Estados e Municípios.
8	ICMS - FUNDO DAS EXPORTAÇÕES EC 42/03 Desoneração do ICMS das exportações. Fundo partilhado por Estados e Municípios, com base, entre outros critérios, nas exportações, balança comercial, efetiva desoneração das exportações (considerando a liberação dos créditos de ICMS para os exportadores).
9	CPMF E DRU EC 42/03 Prorrogação da CPMF e da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2007.
10	OUTROS PONTOS APROVADOS EC 42/03 Noventena também para impostos, exceção para IR e base de cálculo do IPVA e IPTU. Avaliação permanente do sistema tributário pelo Senado. Previsão de substituição total ou parcial da contribuição social sobre a folha de salários por uma contribuição não-cumulativa sobre a receita ou o faturamento.
11	OUTROS PONTOS APROVADOS EC 42/03 Partilha da CIDE em 29% com Estados (75%) e Municípios (25%), para aplicação em infraestrutura de transporte. Fortalecimento das Administrações Tributárias e integração entre os Fiscos da União, Estados e Municípios, de informações fiscais e cadastros. Possibilidade de os Municípios optarem por executar a cobrança e fiscalização do imposto sobre propriedade territorial rural - ITR. Alíquotas mínimas do IPVA definidas pelo Senado.
12	ICMS PEC 285/04 Unificação da legislação. Alíquotas uniformes por mercadoria ou serviço em todo território nacional. Máximo de cinco alíquotas. - desoneração da população de baixa renda com isenção ou menor alíquota para gêneros alimentícios e medicamentos. Fim da Guerra Fiscal. Garantia do crédito dos bens de capital.
13	ICMS PEC 285/04 Novo ICMS, com a uniformização do imposto e com a possibilidade de cobrança na origem, terá mais eficiência, sendo menos vulnerável à sonegação. Possibilidade de revisão da partilha horizontal (origem / destino).
14	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PEC 285/04 Criação do FNDR, cujos recursos serão destinados para aplicação em infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas do País.
15	PRINCIPAIS PONTOS PEC 293/04 Lei complementar definirá limites para a carga tributária. Lei complementar para tratar das desigualdades regionais. Revisão do sistema tributário até 2007. Desconstitucionalização dos critérios da partilha do ICMS, que deverão ser definidos 75% em lei complementar e 25% em lei estadual. Programa de renda mínima.
16	PERSPECTIVAS Continuidade da implementação das normas infraconstitucionais. Projeto de Lei Complementar do Microempreendedorismo Grupo de trabalho para integração de cadastros. Aprovação da PEC 285/04. Grupo elabora Projeto de Lei Complementar do ICMS.
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