1	REFORMA TRIBUTÁRIA PELO EMPREGO, PRODUÇÃO E CONTRIBUINTE Grande avanço – O SUPER SIMPLES
2	A Reforma Tributária desejável Busca pelo Emprego Setor produtivo Ampliação das garantias do Contribuinte
3	A Reforma Tributária desejável Setor Produtivo COFINS – não cumulatividade Desoneração total das exportações Desoneração total dos investimentos
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5	A Reforma Tributária desejável Garantias do Contribuinte Noventena – Fim de MP’s em matéria Tributária Processo Penal em matéria tributária
6	A Reforma Tributária desejável Emprego CPMF – Compensação na Folha de salários Super Simples
7	O QUE FOI APROVADO Ao final: Prorrogação da CPMF DRU SUPER SIMPLES – única vitória do Contribuinte na Reforma
8	SUPER SIMPLES – Uma Revolução Tributária Emenda apresentada pelo PSDB na PEC da Reforma Tributária Processo de discussão Ajustes feitos na aprovação Consenso com equipe econômica – maior possibilidade de implementação
9	SUPER SIMPLES – objetivos Criação de um Regime tributário único, compreendendo impostos federais, estadual e municipal Tratamento especial e simplificado para micro e pequenas empresas no âmbito nacional
10	SUPER SIMPLES - Objetivos Cumprimento de diretrizes Constitucionais – Art. 170, IX “Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
11	Super Simples – Porquê? Micro e pequenas empresas são o caminho mais curto para aumentar a geração de emprego e renda Trata-se de uma solução ousada e efetiva para incentivar esse segmento Continuidade de uma ação muito bem sucedida Hoje existem 21 “Simples” Estaduais
12	SUPER SIMPLES – O que é Emenda Constitucional Aprovada: Art. 146 Parágrafo único: A lei Complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime de tributação único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando que: Cont....
13	SUPER SIMPLES – O que é I – Será opcional para o Contribuinte II – poderão ser restabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado III- o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertinentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes
14	Super Simples – O que é O que diz o Projeto de Lei Complementar: Cria o Regime de arrecadação dos impostos de contribuições da União, Estados e Municípios Regime único e condições de enquadramento Unificação, Centralização e Repartição
15	Super Simples – O que é O que diz o Projeto de Lei Complementar: 4. Arrecadação e Fiscalização compartilhada 5. Cadastro Único Nacional 6. Fim da PPP para segmento 7. Isenção de Impostos e Contribuições Federais para determinada faixa
16	Super Simples – O que é O que diz o Projeto de Lei Complementar: 8. Exclusão das despesas com folha de pagamentos da base de cálculo dos impostos e contribuições 9. Facilitação para baixa e a legalização de empresas 10. Desobriga da apresentação da RAIS
17	Super Simples – O que é O que diz o Projeto de Lei Complementar: 11. Conselho Nacional da Micro e Pequena Empresa 12. Cria o Sistema Integrado de Gestão de Informações – SIGFIS 13. Conflitos fiscal e administrativa – Receita Federal e Justiça Federal
18	Super Simples – O que é O que diz o Projeto de Lei Complementar: 14. Opção pelo SUPER SIMPLES independe de setor de atividade econômica
19	SUPER SIMPLES Atual fase do Projeto de Lei Complementar “SUPER SIMPLES” do Governo