•Emenda Constitucional
Aprovada:
•Art. 146
•Parágrafo único: A lei
Complementar de que trata o inciso III, d,
também poderá instituir um regime de
tributação único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observando que:
• Cont....
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